HC 976456 - ACORDAO

HC 976456 - ACORDAO

A decisão manteve a pronúncia porque o juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP) estava baseado em indícios de autoria e materialidade provenientes tanto da fase inquisitorial quanto de provas judicializadas e depoimentos em juízo que os corroboraram; não sendo cabível o exame aprofundado do conjunto probatório na via estreita do agravo regimental, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOSE PAULO LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Provas Judicializadas, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Provas Judicializadas In Dubio Pro Societate

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Parties

JOSE PAULO LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial desde que corroboradas por depoimentos judicializados
  2. 2 Se a pronúncia estaria ilegal quando lastreada exclusivamente em elementos do inquérito policial e em testemunhos de ouvir dizer sem confirmação em juízo

Ratio Decidendi

A decisão manteve a pronúncia porque o juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP) estava baseado em indícios de autoria e materialidade provenientes tanto da fase inquisitorial quanto de provas judicializadas e depoimentos em juízo que os corroboraram; não sendo cabível o exame aprofundado do conjunto probatório na via estreita do agravo regimental, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus