HC 992058 - ACORDAO

HC 992058 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (uso indevido do writ como sucedâneo de recurso próprio), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, manteve-se a decisão de não conhecimento, com menção à fundamentação da custódia cautelar pela necessidade de garantia da ordem pública, gravidade do fato e risco de fuga.

Parties
Agravante: LUAN MAGALHÃES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 691 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos, Custódia Cautelar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 691 Do STF Impugnação Específica De Fundamentos Custódia Cautelar

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Parties

LUAN MAGALHÃES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (uso indevido do writ como sucedâneo de recurso próprio), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, manteve-se a decisão de não conhecimento, com menção à fundamentação da custódia cautelar pela necessidade de garantia da ordem pública, gravidade do fato e risco de fuga.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus