HC 991915 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (2009), está precluso e sua admissão configuraria usurpação da competência do Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade nem prova pré-constituída que justificasse o conhecimento do writ.
- Parties
- Agravante: WALLISON KENNEDY DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
WALLISON KENNEDY DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, considerando a preclusão e a coisa julgada.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (2009), está precluso e sua admissão configuraria usurpação da competência do Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade nem prova pré-constituída que justificasse o conhecimento do writ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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