HC 955456 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido por configurar reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anteriores e por não haver apresentação de elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, nos termos do entendimento consolidado desta Corte.
- Parties
- Agravante: RANNIERI AQUINO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Progressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
RANNIERI AQUINO DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da alegação de inexistência de reiteração de pedidos
- 2 Existência de constrangimento ilegal pela alteração da data-base de progressão de regime sem processo administrativo disciplinar
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido por configurar reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anteriores e por não haver apresentação de elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, nos termos do entendimento consolidado desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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