HC 918974 - DECISAO

HC 918974 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, sendo inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; o indeferimento, de forma fundamentada, das diligências requeridas pela defesa por irrelevância para a imputação não configura cerceamento de defesa nos termos do art. 400, §1º do CPP.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Indeferimento De Diligências
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Indeferimento De Diligências

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Parties

LUIS HENRIQUE PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de juntada de documentos e expedição de ofício
  3. 3 Poder do juiz como destinatário final da prova (dominus processus) para indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, sendo inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; o indeferimento, de forma fundamentada, das diligências requeridas pela defesa por irrelevância para a imputação não configura cerceamento de defesa nos termos do art. 400, §1º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus