HC 991976 - ACORDAO

HC 991976 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão da revisão criminal), ônus seu, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: DIEGO LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Prova Pré Constituída Revisão Criminal Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DIEGO LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicação por analogia ao processo penal)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída (documentação) para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Falta de juntada do inteiro teor do acórdão que julgou a revisão criminal como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão da revisão criminal), ônus seu, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.