HC 992615 - ACORDAO

HC 992615 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Agravante: CAMILA BLAYA PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prisãocautelar, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Prisãocautelar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CAMILA BLAYA PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus