HC 997259 - DECISAO

HC 997259 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a revogação da desinternação na persistência da periculosidade, evidenciada por diversos laudos, e na necessidade de demonstrar de forma inequívoca a cessação da periculosidade para autorizar a desinternação.

Parties
Paciente: RICARDO EUZEBIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Não Conhecida Por Inadequação Da Via/princípio De Não Substituição De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança (internação Psiquiátrica), Desinternação Progressiva, Periculosidade, In Dubio Pro Societate, Laudo Pericial
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida De Segurança (internação Psiquiátrica) Desinternação Progressiva Periculosidade In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

RICARDO EUZEBIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Não Conhecida Por Inadequação Da Via/princípio De Não Substituição De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na revogação da desinternação progressiva
  3. 3 Necessidade de demonstração inequívoca da cessação da periculosidade para desinternação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a revogação da desinternação na persistência da periculosidade, evidenciada por diversos laudos, e na necessidade de demonstrar de forma inequívoca a cessação da periculosidade para autorizar a desinternação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.