RHC 216806 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as alegações de nulidade das provas e pedido de trancamento demandam dilação probatória e apreciação pelo juízo de origem; o habeas corpus é via excepcional para trancamento e não se admite supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: ANA PAULA PEDROSA TEIXEIRA; Recorrente: MAYCOM ARAÚJO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Ordem não conhecida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANA PAULA PEDROSA TEIXEIRA
Recorrente
MAYCOM ARAÚJO BARBOSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Trancamento da ação penal via habeas corpus
- 2 Alegada ilegalidade probatória por extração de dados de celulares de corréus
- 3 Necessidade de dilação probatória e competência do juízo de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as alegações de nulidade das provas e pedido de trancamento demandam dilação probatória e apreciação pelo juízo de origem; o habeas corpus é via excepcional para trancamento e não se admite supressão de instância.
Court Disposition
Ordem não conhecida.
Orders
- Ordem não conhecida.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment