HC 1004003 - DECISAO

HC 1004003 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque os pedidos visam emissão de documentos e expedição de guia de execução, matérias que não representam ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção; ademais, o pedido subsidiário implicaria supressão de instância por não ter sido debatido no tribunal a quo, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: Guilherme Egidio dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus considerado manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Certidão De Antecedentes Criminais (cac), Folha De Antecedentes Criminais (fac), Guia De Execução De Pena, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Expedição De Certidão De Antecedentes Criminais (cac) Folha De Antecedentes Criminais (fac) Guia De Execução De Pena Supressão De Instância Inadmissibilidade

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Parties

Guilherme Egidio dos Santos

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para tratar de emissão de CAC e FAC
  2. 2 Pedido subsidiário de expedição de guia de execução e supressão de instância
  3. 3 Proteção da liberdade de locomoção como único objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque os pedidos visam emissão de documentos e expedição de guia de execução, matérias que não representam ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção; ademais, o pedido subsidiário implicaria supressão de instância por não ter sido debatido no tribunal a quo, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus considerado manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.