HC 996119 - ACORDAO

HC 996119 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado depois do trânsito em julgado da condenação configura sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal se limita aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se pode apreciar tese não suscitada nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e violação da segurança jurídica.

Parties
Impetrante: FABIO JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

FABIO JESUS SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdãos alheios
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de tese defensiva não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado depois do trânsito em julgado da condenação configura sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal se limita aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se pode apreciar tese não suscitada nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e violação da segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.