HC 993912 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 580 do CPP, eventual pedido de extensão de benefício concedido a corréu deve ser formulado nos autos do processo em que a decisão favorável foi proferida; o habeas corpus não comportou conhecimento por estar vinculado a autos alheios e por não apresentar argumentos novos.
- Parties
- Corréu: Marco Aurélio Totti; Vítima: Wilson Casale
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (recurso Desprovido)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Extensão De Benefício, Prisão Preventiva, Contemporaneidade
Case Brief
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Parties
Marco Aurélio Totti
Corréu
Wilson Casale
Vítima
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (recurso Desprovido)
Legal Issues
- 1 Se o pedido de extensão de benefício concedido a corréu pode ser formulado em habeas corpus distinto ou deve ser requerido nos autos do processo em que a decisão favorável foi proferida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 580 do CPP, eventual pedido de extensão de benefício concedido a corréu deve ser formulado nos autos do processo em que a decisão favorável foi proferida; o habeas corpus não comportou conhecimento por estar vinculado a autos alheios e por não apresentar argumentos novos.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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