HC 993647 - ACORDAO

HC 993647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que a referência aos antecedentes do réu foi feita no contexto da dosimetria da pena e não como argumento de autoridade; diante da taxatividade do art. 478, I, do CPP e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ), não há nulidade demonstrada que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: IZAÍAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Art. 478, I, CPP, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Art. 478, I, CPP Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

IZAÍAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção aos antecedentes criminais pelo Ministério Público nos debates em plenário do júri configura nulidade por argumento de autoridade
  2. 2 Interpretação do rol de vedações do art. 478, I, do Código de Processo Penal (taxatividade)
  3. 3 Se é possível, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que a referência aos antecedentes do réu foi feita no contexto da dosimetria da pena e não como argumento de autoridade; diante da taxatividade do art. 478, I, do CPP e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ), não há nulidade demonstrada que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração do habeas corpus.