HC 903475 - ACORDAO

HC 903475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou identidade fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado, e a prisão preventiva do agravante já fora considerada legítima pelo colegiado (RHC n. 184.273/ES) diante de elementos concretos que demonstram a gravidade do homicídio qualificado em atividade típica de organização criminosa; assim, não se aplicam os requisitos do art. 580 do CPP e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante / Requerente: RONNIERY VIEIRA PERUGGIA; Requerente: JOSE MORENO VALLE DA SILVA; Corréu (beneficiado Com Habeas Corpus): WELQUERSON CUNHA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Ordem Entre Corréus (art. 580 Cpp), Organização Criminosa (milícia), Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem Entre Corréus (art. 580 Cpp) Organização Criminosa (milícia) Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

RONNIERY VIEIRA PERUGGIA

Agravante / Requerente

JOSE MORENO VALLE DA SILVA

Requerente

WELQUERSON CUNHA DE MORAES

Corréu (beneficiado Com Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 580 do CPP (extensão dos efeitos de decisão entre corréus)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou identidade fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado, e a prisão preventiva do agravante já fora considerada legítima pelo colegiado (RHC n. 184.273/ES) diante de elementos concretos que demonstram a gravidade do homicídio qualificado em atividade típica de organização criminosa; assim, não se aplicam os requisitos do art. 580 do CPP e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RONNIERY VIEIRA PERUGGIA
  • Manter a decisão de fls. 872-873 que indeferiu o pedido de extensão com fundamento na inexistência dos requisitos do art. 580 do CPP