HC 969416 - ACORDAO

HC 969416 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no contexto de violência doméstica, a materialidade do delito de lesão corporal pode ser comprovada por outros meios além do exame de corpo de delito quando a palavra da vítima é corroborada por provas independentes (autos de constatação, boletim de ocorrência, depoimentos, imagens), e a via do habeas corpus é inadequada para reexame de provas.

Parties
Paciente/agravante: DIOGO JOSE BELMIRO; Vítima: KRISLAINE FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame De Corpo De Delito, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Reexame De Provas Na Via Estreita, Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Exame De Corpo De Delito Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Reexame De Provas Na Via Estreita Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO JOSE BELMIRO

Paciente/agravante

KRISLAINE FAGUNDES DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito impede a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 Qual o valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no contexto de violência doméstica, a materialidade do delito de lesão corporal pode ser comprovada por outros meios além do exame de corpo de delito quando a palavra da vítima é corroborada por provas independentes (autos de constatação, boletim de ocorrência, depoimentos, imagens), e a via do habeas corpus é inadequada para reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular nos seus próprios fundamentos