HC 861969 - ACORDAO

HC 861969 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou na petição inicial do habeas corpus o fundamento relativo à reiteração de pedidos, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e diante da preclusão consumativa, não se admite aditamento da matéria por meio de embargos de declaração ou agravo regimental, impedindo o conhecimento da alegada nulidade da interceptação telefônica.

Parties
Agravante: LEONEL AUGUSTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Interceptação Telefônica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Nulidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

LEONEL AUGUSTO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 Reiteração de pedidos na origem e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade para impedir o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou na petição inicial do habeas corpus o fundamento relativo à reiteração de pedidos, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e diante da preclusão consumativa, não se admite aditamento da matéria por meio de embargos de declaração ou agravo regimental, impedindo o conhecimento da alegada nulidade da interceptação telefônica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, afastou o incremento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas e diminuiu a fração de aumento da reprimenda em razão da reincidência para o patamar de 1/6