HC 996093 - ACORDAO

HC 996093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, diante do decurso de longo tempo (acórdão da apelação de 12/4/2016, cerca de 9 anos), vigora a preclusão temporal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade suficiente para autorizar que o habeas corpus funcione como substitutivo de revisão criminal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Agravante: LUCIANO SÉRGIO ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Preclusão Temporal +3 more

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Parties

LUCIANO SÉRGIO ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal para conhecimento de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de readequação do regime inicial de cumprimento da pena via habeas corpus após longo decurso de tempo
  3. 3 Requisito de flagrante ilegalidade como exceção à preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, diante do decurso de longo tempo (acórdão da apelação de 12/4/2016, cerca de 9 anos), vigora a preclusão temporal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade suficiente para autorizar que o habeas corpus funcione como substitutivo de revisão criminal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicada a Petição Agrg 00340136/2025 (e-STJ fls. 93/99).