HC 1003904 - DECISAO

HC 1003904 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva decretada carece de fundamentação concreta específica quanto ao periculum libertatis do paciente, razão pela qual, por extensão nos termos do art. 580 do CPP, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e ordenar a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas, devidamente fundamentadas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES LOPES DUARTE; Custodiado: Gabriel Rocha; Custodiado: Gabriel de Sabre; Solicitante: Jéssica Cristina de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem (extensão Nos Termos Do Art. 580 Do Cpp)
Outcome
Ordem concedida: extensão da ordem e revogação da prisão preventiva do paciente; soltura determinada, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL GOMES LOPES DUARTE

Paciente

Gabriel Rocha

Custodiado

Gabriel de Sabre

Custodiado

Jéssica Cristina de Souza Silva

Solicitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem (extensão Nos Termos Do Art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva decretada carece de fundamentação concreta específica quanto ao periculum libertatis do paciente, razão pela qual, por extensão nos termos do art. 580 do CPP, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e ordenar a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas, devidamente fundamentadas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: extensão da ordem e revogação da prisão preventiva do paciente; soltura determinada, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão e concessão da ordem, in limine, e ordeno a soltura do paciente, sem prejuízo de imposição de medida cautelar alternativa suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
  • Aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.