HC 1005372 - DECISAO

HC 1005372 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS PENA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS PENA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 691 do STF impedindo conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.