HC 1005025 - DECISAO

HC 1005025 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado excesso de prazo (ausência de extrato de movimentação processual), e o habeas corpus não admite dilação probatória para suprir tal ausência.

Parties
Impetrante: RAYLLANDER LEITE FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

RAYLLANDER LEITE FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado excesso de prazo (ausência de extrato de movimentação processual), e o habeas corpus não admite dilação probatória para suprir tal ausência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.