RHC 208563 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque o relator, conforme Súmula 568/STJ e o Regimento Interno do STJ, pode decidir monocraticamente quando o recurso ataca decisão alinhada à jurisprudência pacificada; o agravo regimental oferece possibilidade de reapreciação pelo colegiado, preservando contraditório e ampla defesa; e matérias não debatidas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: JHOSEFER MARQUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Súmula 568/stj, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Súmula 568/stj Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JHOSEFER MARQUES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática do relator fundamentada em jurisprudência pacificada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela instância originária sem incorrer em supressão de instância (excesso de prazo, autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque o relator, conforme Súmula 568/STJ e o Regimento Interno do STJ, pode decidir monocraticamente quando o recurso ataca decisão alinhada à jurisprudência pacificada; o agravo regimental oferece possibilidade de reapreciação pelo colegiado, preservando contraditório e ampla defesa; e matérias não debatidas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.