HC 983064 - ACORDAO

HC 983064 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à legalidade da busca pessoal e à suficiência da fundamentação da prisão preventiva, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Preventiva Fundada Suspeita Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre a insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à legalidade da busca pessoal e à suficiência da fundamentação da prisão preventiva, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.