HC 982497 - ACORDAO

HC 982497 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão monocrática que denegou seguimento ao habeas corpus), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ; ademais, o relator ressaltou que não é competência originária do STJ conhecer de habeas corpus contra seus próprios atos, consolidando a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: LINDETE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
AgravO regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prescrição, Súmula 182 Do STJ, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
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Parties

LINDETE GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 competência para julgar habeas corpus impetrado contra atos do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão monocrática que denegou seguimento ao habeas corpus), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ; ademais, o relator ressaltou que não é competência originária do STJ conhecer de habeas corpus contra seus próprios atos, consolidando a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

AgravO regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.