HC 1004072 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão de não ter sido juntada aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, documento essencial para o exame da ilegalidade alegada.
- Parties
- Paciente: WILLIAM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desobediência, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
WILLIAM DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar
- 2 conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão de não ter sido juntada aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, documento essencial para o exame da ilegalidade alegada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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