HC 946711 - ACORDAO

HC 946711 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a pretensão de aplicação da atenuante da confissão não foi debatida na instância de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; e não houve violação ao art. 315, § 2º, VI, do CPP visto que a análise de precedentes só seria necessária se o mérito tivesse sido examinado.

Parties
Embargante: GABRIELA FACHINELLI; Embargado: MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão, Inadequação De Via Recursal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Atenuante Da Confissão Inadequação De Via Recursal Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

GABRIELA FACHINELLI

Embargante

MPRS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se a análise de questões não apreciadas pelo tribunal de origem configura supressão de instância
  3. 3 Se houve omissão quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a pretensão de aplicação da atenuante da confissão não foi debatida na instância de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; e não houve violação ao art. 315, § 2º, VI, do CPP visto que a análise de precedentes só seria necessária se o mérito tivesse sido examinado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental desprovido.