HC 822083 - DECISAO

HC 822083 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e porque, na análise perfunctória possível em sede de habeas corpus, não se verificou flagrante ilegalidade; as provas e fundamentos do tribunal de origem amparam a condenação e a dosimetria, de modo que a via adequada é o recurso próprio.

Parties
Paciente: MIKAEL ANTONIO BORGES CONCEIÇÃO; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Associação Criminosa, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Associação Criminosa Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor +4 more

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Parties

MIKAEL ANTONIO BORGES CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade nas diligências e nulidade das provas
  3. 3 Valoração de circunstâncias na primeira fase da dosimetria e possibilidade de reforma via writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e porque, na análise perfunctória possível em sede de habeas corpus, não se verificou flagrante ilegalidade; as provas e fundamentos do tribunal de origem amparam a condenação e a dosimetria, de modo que a via adequada é o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.