HC 1004941 - DECISAO

HC 1004941 - DECISAO

Não foi demonstrado constrangimento ilegal no cumprimento do mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar; a jurisprudência desta Corte e do STF admite que, embora não seja atividade típica da Polícia Militar, o cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição não configura ilegalidade manifesta, não havendo alteração do contexto que justifique rever o entendimento consolidado, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Paciente: LUCCAS DA SILVA MATEUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Atuação Da Polícia Militar, Tráfico De Drogas, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Atuação Da Polícia Militar Tráfico De Drogas Nulidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Impetrante

LUCCAS DA SILVA MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar
  2. 2 Se a função investigativa é exclusiva das Polícias Civis e da Polícia Federal
  3. 3 Possibilidade de revisão do entendimento jurisprudencial sobre atuação investigativa da Polícia Militar

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado constrangimento ilegal no cumprimento do mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar; a jurisprudência desta Corte e do STF admite que, embora não seja atividade típica da Polícia Militar, o cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição não configura ilegalidade manifesta, não havendo alteração do contexto que justifique rever o entendimento consolidado, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.