HC 987751 - ACORDAO

HC 987751 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado busca reabrir discussão sobre a validade da condenação, equivalendo-se a sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, e diante da preclusão temporal e da incompetência do STJ para rever decisões de outras instâncias (art.105, I, "e", CF), o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Impetrante/paciente: MAYCON FERNANDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

MAYCON FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal a nulidades não alegadas em momento oportuno
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal de decisões não proferidas por este Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado busca reabrir discussão sobre a validade da condenação, equivalendo-se a sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, e diante da preclusão temporal e da incompetência do STJ para rever decisões de outras instâncias (art.105, I, "e", CF), o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão do trânsito em julgado e da inadmissibilidade do writ como sucedâneo de revisão criminal.