HC 989608 - ACORDAO

HC 989608 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação do delito exige revolvimento do conjunto fático-probatório (monitoramento por interceptações, apreensão de drogas e dinheiro e demais provas coletadas) e a via do habeas corpus é inadequada para revisar tais provas; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ PUGIM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação Do Delito De Tráfico Para Uso De Entorpecentes, Insuficiência Probatória, Sucedâneo De Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Do Delito De Tráfico Para Uso De Entorpecentes Insuficiência Probatória Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

ANDRÉ LUIZ PUGIM SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006) para uso de entorpecentes (art. 28)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação do delito exige revolvimento do conjunto fático-probatório (monitoramento por interceptações, apreensão de drogas e dinheiro e demais provas coletadas) e a via do habeas corpus é inadequada para revisar tais provas; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus impetrado.