HC 1005015 - DECISAO
O habeas corpus foi conhecido negativamente por se tratar de meio substitutivo do recurso próprio cabível e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício; ademais, o conjunto probatório (31 pedras de crack, quantia em dinheiro e depoimentos policiais) sustenta a manutenção da condenação pelo crime do art.33 da Lei 11.343/2006.
- Parties
- Paciente: EDUARDO GUILHERME SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Reclassificação De Delito, Insuficiência De Provas
Case Brief
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Parties
EDUARDO GUILHERME SILVA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Negativa de absolvição por insuficiência de provas
- 2 Negativa de reclassificação do crime de art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006
- 3 Uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi conhecido negativamente por se tratar de meio substitutivo do recurso próprio cabível e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício; ademais, o conjunto probatório (31 pedras de crack, quantia em dinheiro e depoimentos policiais) sustenta a manutenção da condenação pelo crime do art.33 da Lei 11.343/2006.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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