HC 1004886 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não trouxe a cópia da decisão atacada e não apresentou prova pré-constituída suficiente de que o auto de constatação seria inidôneo, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDREZA KETLEN MARTINS DE OLIVEIRA RUELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Não Conhecimento)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
ANDREZA KETLEN MARTINS DE OLIVEIRA RUELA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a medida preventiva
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 insuficiência de documentação quanto ao auto de constatação de dano
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não trouxe a cópia da decisão atacada e não apresentou prova pré-constituída suficiente de que o auto de constatação seria inidôneo, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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