HC 783381 - DECISAO

HC 783381 - DECISAO

A ordem foi denegada por inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por inexistir ilegalidade na fixação da pena-base, a qual foi fundamentada em circunstâncias concretas (magnitude da organização, quantidade de cigarros transportados e apreendidos, número de agentes e período de atuação), respeitada a discricionariedade judicial na dosimetria.

Parties
Paciente: OZIEL VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo a Quo: Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Contrabando
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Contrabando

Case Brief

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Parties

OZIEL VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo com base nas consequências do delito
  3. 3 Discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por inexistir ilegalidade na fixação da pena-base, a qual foi fundamentada em circunstâncias concretas (magnitude da organização, quantidade de cigarros transportados e apreendidos, número de agentes e período de atuação), respeitada a discricionariedade judicial na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.