RHC 212036 - DECISAO

RHC 212036 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e dispensável diante da natureza não violenta do delito, da primariedade do paciente e da ausência de condenação transitada em julgado, além de que o fato apontado como reiteração estava ligado a auto de prisão em flagrante no qual foi concedida liberdade provisória sem fiança e não houve oferecimento de denúncia; por isso são adequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Defensoria Pública de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para conceder a ordem de habeas corpus, deferindo a liberdade provisória do paciente com a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Auto De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Auto De Prisão Em Flagrante

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Parties

JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e dispensável diante da natureza não violenta do delito, da primariedade do paciente e da ausência de condenação transitada em julgado, além de que o fato apontado como reiteração estava ligado a auto de prisão em flagrante no qual foi concedida liberdade provisória sem fiança e não houve oferecimento de denúncia; por isso são adequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para conceder a ordem de habeas corpus, deferindo a liberdade provisória do paciente com a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para conceder a ordem de habeas corpus.
  • Deferir a liberdade provisória do paciente com a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que devem ser impostas pelo juiz de primeiro grau.