HC 1002424 - DECISAO

HC 1002424 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; subsidiariamente, não reconhecer ilegalidade manifesta na dosimetria porque o juízo a quo e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base nas circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias do crime), de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DA SILVA CRUZ; Parceiro Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extorsão Mediante Sequestro, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extorsão Mediante Sequestro Circunstâncias Judiciais Culpabilidade

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Parties

ALEXANDRO DA SILVA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 fundamentação e valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, circunstâncias do crime)
  3. 3 exigência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder reconhecível de plano para revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; subsidiariamente, não reconhecer ilegalidade manifesta na dosimetria porque o juízo a quo e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base nas circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias do crime), de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Intimem-se.