HC 999220 - DECISAO

HC 999220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, razão pela qual o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, via inadequada nesta Corte que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, só conhece revisões de seus próprios julgados; ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: ANDERSON CASTANHO PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDERSON CASTANHO PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado
  2. 2 Verificação de ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus
  3. 3 Limites da competência do STJ para processar revisão criminal de decisões que não são seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, razão pela qual o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, via inadequada nesta Corte que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, só conhece revisões de seus próprios julgados; ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus nesta via.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.