HC 997612 - DECISAO

HC 997612 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses já foram objeto de apreciação no ARESP 2673282/MG e, adicionalmente, a matéria, na forma suscitada pela defesa, não foi apreciada na origem, configurando supressão de instância que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Diniz Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Supressão De Instância

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Parties

Pedro Henrique Diniz Soares

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso de prova extraída de telefone celular sem autorização judicial
  2. 2 Admissibilidade de prova ilícita
  3. 3 Interpretação do artigo 157 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses já foram objeto de apreciação no ARESP 2673282/MG e, adicionalmente, a matéria, na forma suscitada pela defesa, não foi apreciada na origem, configurando supressão de instância que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus