HC 1006182 - DECISAO

HC 1006182 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi afastada pelo juízo de origem e substituída por medidas cautelares diversas, entre elas a fiança; contudo, a manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ. Diante das condições pessoais e do tempo de custódia, foi reconhecida a hipossuficiência e indevida a permanência da paciente presa pelo inadimplemento da fiança, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a exigência da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: LINERIA CLAUDINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança imposta na origem, mantidas as demais medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Pris%c3%a3o Preventiva, Hipossuficiência, Medidas Cautelares Diversas Da Pris%c3%a3o, Art. 350 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Pris%c3%a3o Preventiva Hipossuficiência Medidas Cautelares Diversas Da Pris%c3%a3o +1 more

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Parties

LINERIA CLAUDINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Fixação e redução do valor da fiança considerando art. 325 e 326 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi afastada pelo juízo de origem e substituída por medidas cautelares diversas, entre elas a fiança; contudo, a manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ. Diante das condições pessoais e do tempo de custódia, foi reconhecida a hipossuficiência e indevida a permanência da paciente presa pelo inadimplemento da fiança, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a exigência da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança imposta na origem, mantidas as demais medidas cautelares

Orders

  • Afasta-se a fiança imposta na origem como condição para a soltura da paciente, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.