HC 988233 - DECISAO

HC 988233 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundada suspeita anterior à busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (a mera demonstração de nervosismo e o fato de o local ser conhecido pelo tráfico não configuraram, isoladamente, justa causa), pelo que a busca foi ilícita, as provas daí decorrentes são nulas e a condenação não se sustentando por falta de provas lícitas, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; procede ainda a concessão da ordem de ofício diante do manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELIELTON FERNANDO FERREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500966-13.2024.8.26.0594); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude da busca pessoal, declarada a nulidade das provas obtidas e absolvido o paciente ELIELTON FERNANDO FERREIRA PINTO com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

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Parties

ELIELTON FERNANDO FERREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500966-13.2024.8.26.0594)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em revista sem fundada suspeita
  3. 3 Cabe ou não habeas corpus quando há recurso previsto (exceção por flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundada suspeita anterior à busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (a mera demonstração de nervosismo e o fato de o local ser conhecido pelo tráfico não configuraram, isoladamente, justa causa), pelo que a busca foi ilícita, as provas daí decorrentes são nulas e a condenação não se sustentando por falta de provas lícitas, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; procede ainda a concessão da ordem de ofício diante do manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude da busca pessoal, declarada a nulidade das provas obtidas e absolvido o paciente ELIELTON FERNANDO FERREIRA PINTO com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada
  • Declarar a nulidade das provas obtidas em razão da busca e das prova dela decorrentes