HC 988046 - DECISAO

HC 988046 - DECISAO

Havendo superveniência de nova realidade fática em virtude do deferimento do pedido de extensão no HC n. 967.347/MG, que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com imposição das medidas cautelares do art. 319, I e III, do CPP, tornou-se prejudicado o agravo regimental interposto por Paulo Henrique Pereira Borges.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Pereira Borges; Decisor: Ministro Antonio Saldanha Palheiro; Corréu: Pablio Luis Castro Guimaraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Perda Do Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Perda Do Objeto

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Parties

Paulo Henrique Pereira Borges

Agravante

Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Decisor

Pablio Luis Castro Guimaraes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Pedido de extensão de efeitos de habeas corpus (HC n. 967.347/MG)
  3. 3 Superveniência de nova realidade fática e perda do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de nova realidade fática em virtude do deferimento do pedido de extensão no HC n. 967.347/MG, que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com imposição das medidas cautelares do art. 319, I e III, do CPP, tornou-se prejudicado o agravo regimental interposto por Paulo Henrique Pereira Borges.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.