HC 998802 - DECISAO

HC 998802 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva, fundada no reiterado descumprimento das medidas protetivas, no risco à ordem pública e na necessidade de proteger a integridade da vítima, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: ADEMIR ANASTACIO DA SILVA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ADEMIR ANASTACIO DA SILVA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excepcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para o decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva, fundada no reiterado descumprimento das medidas protetivas, no risco à ordem pública e na necessidade de proteger a integridade da vítima, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.