HC 987305 - DECISAO
Não estando demonstrada ilegalidade absolutamente teratológica capaz de afastar a Súmula n. 691 do STF e tendo o Tribunal a quo proferido decisão de mérito denegando a ordem, houve perda superveniente de objeto, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
- 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF em caso de ilegalidade patente/teratológica
- 3 Perda de objeto do agravo regimental e do habeas corpus em razão de julgamento de mérito do writ pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
Não estando demonstrada ilegalidade absolutamente teratológica capaz de afastar a Súmula n. 691 do STF e tendo o Tribunal a quo proferido decisão de mérito denegando a ordem, houve perda superveniente de objeto, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment