HC 991168 - DECISAO

HC 991168 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse, em tese, fundamentada pela especial gravidade do crime de injúria racial, no caso do paciente a decretação baseou-se apenas na gravidade abstrata do tipo; diante da primariedade e da possibilidade de que a custódia se torne mais gravosa que a pena futura, a medida revelou-se excessiva, justificando-se a substituição da prisão preventiva pela monitoração eletrônica nos termos do art. 319, IX, do CPP, com especificação e fiscalização por parte do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FERREIRA MIOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pela medida cautelar de monitoração eletrônica na forma do art. 319, IX, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Injúria Racial, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Injúria Racial Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA MIOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e individualização da prisão cautelar (art. 282 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse, em tese, fundamentada pela especial gravidade do crime de injúria racial, no caso do paciente a decretação baseou-se apenas na gravidade abstrata do tipo; diante da primariedade e da possibilidade de que a custódia se torne mais gravosa que a pena futura, a medida revelou-se excessiva, justificando-se a substituição da prisão preventiva pela monitoração eletrônica nos termos do art. 319, IX, do CPP, com especificação e fiscalização por parte do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pela medida cautelar de monitoração eletrônica na forma do art. 319, IX, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pela monitoração eletrônica, na forma do art. 319, IX, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.