HC 993421 - DECISAO

HC 993421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator é acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão composto por juízes que não se enquadram no termo 'tribunal' do art. 105 da Constituição, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência constitucional para processar e julgar writs contra tais decisões; o remédio deve ser manejado perante o Tribunal de Justiça de origem.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA SILVA FONSECA; Autoridade Coatora: TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turma Recursal, Juizados Especiais, Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turma Recursal Juizados Especiais Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal

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Parties

ANA CAROLINA SILVA FONSECA

Paciente

TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para uso medicinal (mérito não conhecido)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator é acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão composto por juízes que não se enquadram no termo 'tribunal' do art. 105 da Constituição, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência constitucional para processar e julgar writs contra tais decisões; o remédio deve ser manejado perante o Tribunal de Justiça de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se