HC 1005983 - DECISAO

HC 1005983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, o que subverteria a competência constitucional, sendo necessária a prévia impugnação pela via própria na instância originária; ademais, a competência do STJ para revisar criminalmente limita-se aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SIDNEY ASSUMPÇÃO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração E Julgamento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa De Aumento De Pena (art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal), Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Causa De Aumento De Pena (art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal) Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

SIDNEY ASSUMPÇÃO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Aplicação indevida da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP em razão do uso de simulacro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, o que subverteria a competência constitucional, sendo necessária a prévia impugnação pela via própria na instância originária; ademais, a competência do STJ para revisar criminalmente limita-se aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.