HC 988589 - DECISAO

HC 988589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena com base na culpabilidade, nos motivos e nas consequências extrapenais, não havendo teratologia que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: João Batista Félix de Castro; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade Recursal, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Recursal Fixação Da Pena

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Parties

João Batista Félix de Castro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação da pena acima do mínimo legal e revisão da dosimetria
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena com base na culpabilidade, nos motivos e nas consequências extrapenais, não havendo teratologia que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.