HC 971224 - DECISAO

HC 971224 - DECISAO

Verificou-se que houve concessão de progressão ao regime aberto à paciente em 22/4/2025 nos autos da execução, o que tornou manifesta a superveniente ausência de interesse de agir e a consequente perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LETICIA BARROS ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Progressão De Regime Perda De Objeto

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Parties

LETICIA BARROS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de pedido de saídas temporárias por não cumprimento do lapso temporal de 1/6 da pena
  2. 2 Superveniência de perda de objeto em razão de progressão de regime concedida posteriormente

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve concessão de progressão ao regime aberto à paciente em 22/4/2025 nos autos da execução, o que tornou manifesta a superveniente ausência de interesse de agir e a consequente perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.