HC 1006378 - DECISAO

HC 1006378 - DECISAO

Parties
Paciente: BIANCA MOREIRA MARAN BERTAMONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Do Inquérito Policial, Medidas Cautelares Patrimoniais, Prova Ilícita, Sigilo Bancário Fiscal E Telemático, Sequestro De Bens, Suspensão Do Inquérito
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito Policial Medidas Cautelares Patrimoniais Prova Ilícita Sigilo Bancário Fiscal E Telemático +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BIANCA MOREIRA MARAN BERTAMONI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração do inquérito
  2. 2 ilegalidade na obtenção de relatórios de inteligência financeira por requisição direta à UIF sem autorização judicial (alegação de prova ilícita)
  3. 3 fundamentação das decisões que decretaram medidas cautelares patrimoniais e probatórias