HC 1006007 - DECISAO

HC 1006007 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque há recurso cabível em curso, o habeas corpus não é meio adequado para revisão do conjunto probatório necessário à absolvição ou desclassificação, não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar o remédio, e a eventual concessão não teria repercussão imediata na liberdade do paciente, que está solto e com a pena substituída por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Incêndio Majorado, Desclassificação Para Dano, Prova, Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Incêndio Majorado Desclassificação Para Dano Prova Recurso

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus durante o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Requerimento de absolvição ou desclassificação que exige revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 Verificação de insuficiência probatória nos termos do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque há recurso cabível em curso, o habeas corpus não é meio adequado para revisão do conjunto probatório necessário à absolvição ou desclassificação, não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar o remédio, e a eventual concessão não teria repercussão imediata na liberdade do paciente, que está solto e com a pena substituída por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.