HC 1006416 - DECISAO

HC 1006416 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria ventilada versa sobre benefícios executórios decorrentes de condenação definitiva, competência do Juízo das Execuções Penais, e não há nos autos requerimento prévio ou decisão daquele juízo; conhecer do writ implicaria supressão de instância e indevida antecipação da competência para apreciar pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SHEILA CAROLINI SOUZA FORTUNATO (ou SHEILA CAROLINI SOUZA BORSATO); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2123705-30.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

SHEILA CAROLINI SOUZA FORTUNATO (ou SHEILA CAROLINI SOUZA BORSATO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2123705-30.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de benefícios executórios (Juízo das Execuções Penais)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena por prisão domiciliar após trânsito em julgado
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para antecipar análise de benefício executivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria ventilada versa sobre benefícios executórios decorrentes de condenação definitiva, competência do Juízo das Execuções Penais, e não há nos autos requerimento prévio ou decisão daquele juízo; conhecer do writ implicaria supressão de instância e indevida antecipação da competência para apreciar pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.