HC 990035 - DECISAO

HC 990035 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame de provas ou à absolvição/desclassificação de condutas decididas pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA; Paciente: PEDRO LUCAS DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0800780-41.2024.8.19.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Reexame De Prova

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Parties

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA

Paciente

PEDRO LUCAS DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0800780-41.2024.8.19.0007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 Acumulabilidade dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame de provas ou à absolvição/desclassificação de condutas decididas pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.